Brasil

Federal

Decreto nº 71.615, de 22 de Dezembro de 1972

22/12/1972

DEC-71615-1972-12-22

Regulamenta o DecretoLei n. 1164, de 1 de abril de 1971, alterado pelo Decreto-Lei n 1243, de 30 de outubro de 1972, e fixa as normas para a implantação de projetos de colonização, concessão de terra e estabelecimento ou exploração de indústrias de interesse da Segurança Nacional, nas terras devolutas localizadas ao longo de rodovias, na Amazônia Legal.

urn:lex:br:federal:decreto:1972-12-22;71615

1972-12-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/1972. p. 11672

1973-01-19

Boletim do Ministério do Exército. 19/01/1973. p. 3

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=71.615&ementa=2&data=19721222 ]

1972-12-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-71615-22-dezembro-1972-420194-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1972-12-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/494255/publicacao/15669768 ]