Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/08/1972. p. 7113
Retificação
1972-08-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/1972. p. 7289
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=70.951&ementa=2&data=19720809 ]
Publicação Original
1972-08-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-70951-9-agosto-1972-419543-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1972-08-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/493591/publicacao/15704772 ]