Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 70.436, de 18 de Abril de 1972
Data
18/04/1972
Apelido
DEC-70436-1972-04-18
Ementa
Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1972-04-18;70436
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1972-04-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/04/1972. p. 3465

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=70.436&ementa=2&data=19720418 ]
Publicação Original
1972-04-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-70436-18-abril-1972-418764-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1972-04-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/493076/publicacao/15644538 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Cristo, Otacílio FerreiraIgualdade de direitos e obrigações entre portugueses e brasileirosOtacílio Ferreira Cristo. --341.2736Capítulo de Livro
1990 Roxo, Helena Maria de Jesus CravoO Estrangeiro frente a justiça brasileira: pretensão a tutela jurisdicional civilHelena Maria de Jesus Cravo Roxo ; orientador: prof. dr. guido f.s. soares.Livro
1979 Xavier, Alberto, 1942Estatuto jurídico dos portugueses no BrasilAlberto Xavier.342.320981Livro

2023-01-28T03:22:44.000Z [ 958261 ]