Regulamenta a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/10/1971. p. 8444
Republicação
1971-11-12
Boletim do Ministério do Exército. 12/11/1971. p. 6
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=69.382&ementa=2&data=19711019 ]
Publicação Original
1971-10-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-69382-19-outubro-1971-417786-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1971-10-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/492022/publicacao/15770779 ]