Diário Oficial da União. Seção 1. 10/05/1971. p. 3481
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=68.594&ementa=2&data=19710506 ]
Publicação Original
1971-05-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-68594-6-maio-1971-410606-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1971-05-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/491234/publicacao/15669843 ]