Brasil

Federal

Decreto nº 66.689, de 11 de Junho de 1970

11/06/1970

DEC-66689-1970-06-11

Regulamenta o Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1970-06-11;66689

1970-06-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/06/1970. p. 4625

1970-06-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/06/1970. p. 4704

1970-09-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/09/1970. p. 7770

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=66.689&ementa=2&data=19700611 ]

1970-06-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-66689-11-junho-1970-408279-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1970-06-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/489328/publicacao/15669817 ]