Brasil

Federal

Decreto nº 63.912, de 26 de Dezembro de 1968

26/12/1968

DEC-63912-1968-12-26

Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1968-12-26;63912

1968-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1968. p. 11203

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=63.912&ementa=2&data=19681226 ]

1968-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-63912-26-dezembro-1968-405250-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1968-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/486544/publicacao/15642621 ]