Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 61.867, de 7 de Dezembro de 1967
Data
07/12/1967
Apelido
DEC-61867-1967-12-07
Ementa
Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1967-12-07;61867
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1967-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1967. p. 12406

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=61.867&ementa=2&data=19671207 ]
Publicação Original
1967-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-61867-7-dezembro-1967-403051-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1967-12-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/484491/publicacao/15642026 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009, 2008, 2007 Martins, Rafael TárregaSeguro DPVATRafael Tárrega Martins. --342.264 342.2 Livro

2023-01-28T03:19:16.000Z [ 941606 ]