Brasil

Federal

Decreto nº 60.407, de 11 de Março de 1967

11/03/1967

DEC-60407-1967-03-11

Estabelece teto para reajustes de contratos e dispõe sôbre a rescisão dos mesmos.

urn:lex:br:federal:decreto:1967-03-11;60407

1967-03-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/03/1967. p. 3234

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=60.407&ementa=2&data=19670311 ]

1967-03-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-60407-11-marco-1967-401150-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1967-03-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/483020/publicacao/15668861 ]