Brasil

Federal

Decreto nº 59.832, de 21 de Dezembro de 1966

21/12/1966

DEC-59832-1966-12-21

Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966.

urn:lex:br:federal:decreto:1966-12-21;59832

1966-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1966. p. 14804

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=59.832&ementa=2&data=19661221 ]

1966-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-59832-21-dezembro-1966-400465-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/482444/publicacao/15669020 ]