Brasil

Federal

Decreto nº 59.820, de 20 de Dezembro de 1966

20/12/1966

DEC-59820-1966-12-20

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

urn:lex:br:federal:decreto:1966-12-20;59820

1966-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1966. p. 14898

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=59.820&ementa=2&data=19661220 ]

1966-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-59820-20-dezembro-1966-400418-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/482432/publicacao/15753996 ]