Brasil

Federal

Decreto nº 59.310, de 23 de Setembro de 1966

23/09/1966

DEC-59310-1966-09-23

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionarios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965.

urn:lex:br:federal:decreto:1966-09-23;59310

1966-10-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/10/1966. p. 11453

1966-10-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/10/1966. p. 11986

1966-10-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/10/1966. p. 12389

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=59.310&ementa=2&data=19660923 ]

1966-10-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-59310-23-setembro-1966-399945-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-10-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/481920/publicacao/15674784 ]