Diário Oficial da União. Seção 1. 20/07/1966. p. 8094
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=58.824&ementa=2&data=19660714 ]
Publicação Original
1966-07-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-58824-14-julho-1966-399446-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-07-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/481427/publicacao/15703153 ]