Brasil

Federal

Decreto nº 58.197, de 15 de Abril de 1966

15/04/1966

DEC-58197-1966-04-15

Regulamenta a criação e funcionamento das Cooperativas Integrais de Reforma Agrária - CIRA - instituídas pelo art. 79 (Seção V do Capítulo III do Título da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

urn:lex:br:federal:decreto:1966-04-15;58197

1966-04-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/04/1966. p. 4231

1966-04-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/04/1966. p. 4555

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=58.197&ementa=2&data=19660415 ]

1966-04-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-58197-15-abril-1966-399174-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-04-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/480797/publicacao/15788429 ]