Brasil

Federal

Decreto nº 57.942, de 10 de Março de 1966

10/03/1966

DEC-57942-1966-03-10

Promulga o Acordo sôbre privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos.

urn:lex:br:federal:decreto:1966-03-10;57942

1966-03-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/03/1966. p. 2814

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=57.942&ementa=2&data=19660310 ]

1966-03-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57942-10-marco-1966-398426-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-03-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/480542/publicacao/15807012 ]