Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966
Data
24/01/1966
Apelido
Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio
Apelido
DEC-57663-1966-01-24 , LEI UNIFORME DE GENEBRA
Ementa
Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1966-01-24;57663
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-01-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/01/1966. p. 1115
Retificação
1966-03-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/03/1966. p. 2292

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=57.663&ementa=2&data=19660124 ]
Publicação Original
1966-01-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57663-24-janeiro-1966-398149-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-01-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/480262/publicacao/15704662 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Freire Júnior, Aluer BaptistaO endosso em preto e sua importância para a nota promissóriaAluer Baptista Freire Júnior, Milena Paixão Cerqueira. --342.2462Art. 13Artigo de revista
2017 Freire Júnior, Aluer BaptistaO endosso em preto e sua importância para a nota promissóriaAluer Baptista Freire Júnior, Milena Paixão Cerqueira. --342.2462Art. 75Artigo de revista
2016 Bimbato, José Mário, 1941Lei cambial comentada: letra de câmbio e nota promissóriaMario Bimbato. --342.246Livro
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli. --342.2386Art. 47Artigo de revista
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli. --342.2386Art. 32Artigo de revista
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli. --342.2386Art. 43Artigo de revista
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli. --342.2386Art. 44Artigo de revista
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli. --342.2386Art. 77Artigo de revista
2015 Miranda, Maria BernadeteAssinatura e responsabilidade do subscritor da nota promissória e a oponibilidade das exceçõesMaria Bernadete Miranda. --342.2454Artigo de revista
2015 Stuber, Walter DouglasOferta pública de distribuição de notas promissóriasWalter Stuber. --342.2454Artigo de revista
2014 Bimbato, José MárioLei das duplicatas comentada: teoria e práticaJosé Mário Bimbato. --342.2455Livro
2012 Bimbato, José MárioLei cambial comentada: letra de câmbio e nota promissóriaJosé Mário Bimbato. --342.246Livro
2011, 2010, ..., 1996, 1995 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Código comercial e legislação complementar anotadosFabio Ulhoa Coelho.342.2 Livro
2008 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Letra de câmbio sem aceite: protesto : responsabilidade civilHumberto Theodoro Júnior. --342.24631Artigo de revista
2008 Villela Filho, Gustavo AlbertoTítulos de créditoGustavo Alberto Villela Filho. --342.245Art. 17Artigo de revista
2008 Schiavolim Filho, HélioTítulos de crédito na prática: com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadasHélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. --342.245Livro
2007 Pinho, ThemistoclesProtesto de títulos e outros documentos de dívida: princípios, fundamentos e execuçãoThemistocles Pinho, Ubirayr Ferreira Vaz /342.245Livro
2006 Miranda, Maria BernadeteCurso teórico e prático dos títulos de créditoMaria Bernadete Miranda. --342.245Livro
2006 Adamek, Marcelo Vieira vonDo endosso-mandato: (código civil, art. 917)Marcelo Vieira von Adamek. --342.1457Art. 18Artigo de revista
2006 Adamek, Marcelo Vieira vonDo endosso-mandato: (código civil, art. 917)Marcelo Vieira von Adamek. --342.1457Art. 19Artigo de revista
2006 Adamek, Marcelo Vieira vonEndossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)Marcelo Vieira von Adamek.342.1457Artigo de revista
2005 Sander, TatianeComentários à Lei de protestos de títulos e outros documentos de dívida: (Lei 9.492/97)Tatiane Sander. --342.2Livro
2005, 2004 Darold, Ermínio AmarildoProtesto cambialErmínio Amarildo Darold. --342.2 342.2466 Livro
2005 Souza, Carlos Gustavo deTítulos de créditoCarlos Gustavo Souza. --342.245Livro
2004 Parizatto, João RobertoTítulos de crédito: teoria e prática : comentários aos arts. 887 a 926 do código civilJoão Roberto Parizatto. --342.2Livro
2003, 1996 Pacheco, José Ernani de CarvalhoDuplicata: doutrina, legislação, jurisprudencia, praticaJose Ernani de Carvalho Pachec.342.2455 Livro
2003, 2001 Campinho, AmauryManual de títulos de crédito: doutrina e legislaçãoAmaury Campinho ; colaboradores: Sérgio Murilo Santos Campinho e Ricardo José Santos Campinho.342.245 Livro
2003 Timmers, Luciane FavarettoTítulos de crédito: desafios interpretativos da Lei Uniforme de Genebra no BrasilLuciane Favaretto Timmers. --342.245Livro
2002 Bezerra Filho, Manoel JustinoDos títulos de crédito: exame crítico do título VIII do livro I da parte especial do novo Código civilManoel Justino Bezerra Filho. --342.1 Artigo de revista
2002 Oliveira, Eversio Donizete deManual prático do protesto extrajudicial: comentários à Lei n. 9.492/97, jurisprudência, legislação, práticaEversio Donizete de Oliveira, Magno Luiz Barbosa. --342.2466Livro
2002 Taddei, Marcelo GazziO futuro do direito comercial e novo Código civil brasileiroMarcelo Gazzi Taddei.342.2Artigo de revista
2002 Palermo, Alfredo, 1917Protesto de títulos: sustentação e cancelamento : doutrina, legislação, jurisprudência, prática forenseAlfredo Palermo, Carlos Eduardo C. Palermo. --342.2466Livro
2001 Nerilo, Lucíola Fabrete LopesA cláusula "não à ordem" para os títulos de crédito emitidos nas relações de consumo342.2451Art. 15Artigo de revista
2001 Nerilo, Lucíola Fabrete LopesA cláusula "não à ordem" para os títulos de crédito emitidos nas relações de consumo342.2451Art. 47Artigo de revista
2001 Araújo, Sérgio Luiz SouzaA possibilidade de protesto da indicação da letra de câmbio342.246Art. 44 § 1°Artigo de revista
2001 Nogueira, Nicanor José, 1936Bancos: obstáculos ao progresso : teoria, prática, legislação, jurisprudênciaNicanor José Nogueira. --342.234Livro
2001 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Títulos de crédito: teoria, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque. --342.245Livro
2000 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Duplicata simulada342.2455Artigo de revista
2000, 1999 Parizatto, João RobertoExecução de Títulos Extrajudiciais: doutrina, jurisprudência, prática forenseJoão Roberto Parizatto.341.465 Livro
2000 Wolffenbüttel, Míriam ComassettoO protesto cambiário como atividade notarial: aspectos inovadores da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997Míriam Comassetto Wolffenbüttel.342.245Livro
2000 Rocha, João Luiz Coelho daUm título de crédito recente: a cédula de produto ruralJoão Luiz Coelho da Rocha. --342.245Artigo de revista
1999 Darold, Erminio AmarildoProtesto Cambial: de acordo com a lei 9.492/97Erminio A. Darold.342.2466Livro
1999, 1998, 1997 Barbi Filho, CelsoProtesto de Duplicata Simulada e Procedimentos Judiciais do Sacado342.2466 Artigo de revista
1998 Darold, Erminio AmarildoProtesto Câmbial: de acordo com a lei 9.492/97Erminio Amarildo Darol.342.2466Livro
1997 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Codigo comercial e legislação complementar anotadosFabio Ulhoa Coelh.342.2Livro
1997 Martins, Frank, 1913Titulos de créditoFran Martins. --342.245Livro
1980 Miranda Junior, Darcy Arruda, 1926A Nova jurisprudencia cambialDarcy Arruda Miranda Jr342.246Livro
1978 Lopes, Mauro Brandão 1916Cambial em moeda estrangeiraMauro Brandão Lopes. --342.246Livro
1978 Medici, OctavioLetra de cambio e nota promissoriaOctavio Medici. --342.246Livro
1977 Schwenck, Paulo de MelloManual prático de crédito e cobrançaPaulo de Mello Schwenck. --342.235Livro
1975 Mendes, Sérgio de SáA Letra de câmbio e o mercado de capitais342.246Artigo de revista

2020-07-28T21:34:35.000Z [ 735975 ]