Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966
Data
24/01/1966
Apelido
Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio
Apelido
DEC-57663-1966-01-24 , LEI UNIFORME DE GENEBRA
Ementa
Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1966-01-24;57663
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-01-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/01/1966. p. 1115
Retificação
1966-03-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/03/1966. p. 2292

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=57.663&ementa=2&data=19660124 ]
Publicação Original
1966-01-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57663-24-janeiro-1966-398149-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-01-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/480262/publicacao/15704662 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Freire Júnior, Aluer BaptistaO endosso em preto e sua importância para a nota promissóriaAluer Baptista Freire Júnior, Milena Paixão Cerqueira.342.2462Art. 13Artigo de revista
2017 Freire Júnior, Aluer BaptistaO endosso em preto e sua importância para a nota promissóriaAluer Baptista Freire Júnior, Milena Paixão Cerqueira.342.2462Art. 75Artigo de revista
2016 Bimbato, José Mário, 1941Lei cambial comentada: letra de câmbio e nota promissóriaMario Bimbato.342.246Livro
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli.342.2386Art. 47Artigo de revista
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli.342.2386Art. 32Artigo de revista
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli.342.2386Art. 43Artigo de revista
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli.342.2386Art. 44Artigo de revista
2016 Spinelli, Luis FelipeOs efeitos do aval na recuperação judicial e na falênciaLuis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, João Pedro Scalzilli.342.2386Art. 77Artigo de revista
2015 Miranda, Maria BernadeteAssinatura e responsabilidade do subscritor da nota promissória e a oponibilidade das exceçõesMaria Bernadete Miranda.342.2454Artigo de revista
2015 Stuber, Walter DouglasOferta pública de distribuição de notas promissóriasWalter Stuber.342.2454Artigo de revista
2014 Bimbato, José MárioLei das duplicatas comentada: teoria e práticaJosé Mário Bimbato.342.2455Livro
2012 Bimbato, José MárioLei cambial comentada: letra de câmbio e nota promissóriaJosé Mário Bimbato.342.246Livro
2011, 2010, ..., 1996, 1995 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Código comercial e legislação complementar anotadosFabio Ulhoa Coelho.342.2 Livro
2008 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Letra de câmbio sem aceite: protesto : responsabilidade civilHumberto Theodoro Júnior.342.24631Artigo de revista
2008 Villela Filho, Gustavo AlbertoTítulos de créditoGustavo Alberto Villela Filho.342.245Art. 17Artigo de revista
2008 Schiavolim Filho, HélioTítulos de crédito na prática: com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadasHélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. --342.245Livro
2007 Pinho, ThemistoclesProtesto de títulos e outros documentos de dívida: princípios, fundamentos e execuçãoThemistocles Pinho, Ubirayr Ferreira Vaz /342.245Livro
2006 Miranda, Maria BernadeteCurso teórico e prático dos títulos de créditoMaria Bernadete Miranda. --342.245Livro
2006 Adamek, Marcelo Vieira vonDo endosso-mandato: (código civil, art. 917)Marcelo Vieira von Adamek.342.1457Art. 18Artigo de revista
2006 Adamek, Marcelo Vieira vonDo endosso-mandato: (código civil, art. 917)Marcelo Vieira von Adamek.342.1457Art. 19Artigo de revista
2006 Adamek, Marcelo Vieira vonEndossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)Marcelo Vieira von Adamek.342.1457Artigo de revista
2005 Sander, TatianeComentários à Lei de protestos de títulos e outros documentos de dívida: (Lei 9.492/97)Tatiane Sander. --342.2Livro
2005, 2004 Darold, Ermínio AmarildoProtesto cambialErmínio Amarildo Darold. --342.2 342.2466 Livro
2005 Souza, Carlos Gustavo deTítulos de créditoCarlos Gustavo Souza. --342.245Livro
2004 Parizatto, João RobertoTítulos de crédito: teoria e prática : comentários aos arts. 887 a 926 do código civilJoão Roberto Parizatto. --342.2Livro
2003, 1996 Pacheco, José Ernani de CarvalhoDuplicata: doutrina, legislação, jurisprudencia, praticaJose Ernani de Carvalho Pachec.342.2455 Livro
2003, 2001 Campinho, AmauryManual de títulos de crédito: doutrina e legislaçãoAmaury Campinho ; colaboradores: Sérgio Murilo Santos Campinho e Ricardo José Santos Campinho.342.245 Livro
2003 Timmers, Luciane FavarettoTítulos de crédito: desafios interpretativos da Lei Uniforme de Genebra no BrasilLuciane Favaretto Timmers.342.245Livro
2002 Bezerra Filho, Manoel JustinoDos títulos de crédito: exame crítico do título VIII do livro I da parte especial do novo Código civilManoel Justino Bezerra Filho.342.1 Artigo de revista
2002 Oliveira, Eversio Donizete deManual prático do protesto extrajudicial: comentários à Lei n. 9.492/97, jurisprudência, legislação, práticaEversio Donizete de Oliveira, Magno Luiz Barbosa.342.2466Livro
2002 Taddei, Marcelo GazziO futuro do direito comercial e novo Código civil brasileiroMarcelo Gazzi Taddei.342.2Artigo de revista
2002 Palermo, Alfredo, 1917Protesto de títulos: sustentação e cancelamento : doutrina, legislação, jurisprudência, prática forenseAlfredo Palermo, Carlos Eduardo C. Palermo.342.2466Livro
2001 Nerilo, Lucíola Fabrete LopesA cláusula "não à ordem" para os títulos de crédito emitidos nas relações de consumoLucíola Fabrete Lopes Nerilo.342.2451Art. 15Artigo de revista
2001 Nerilo, Lucíola Fabrete LopesA cláusula "não à ordem" para os títulos de crédito emitidos nas relações de consumoLucíola Fabrete Lopes Nerilo.342.2451Art. 47Artigo de revista
2001 Araújo, Sérgio Luiz SouzaA possibilidade de protesto da indicação da letra de câmbioSérgio Luiz Souza Araújo.342.246Art. 44 § 1°Artigo de revista
2001 Nogueira, Nicanor José, 1936Bancos: obstáculos ao progresso : teoria, prática, legislação, jurisprudênciaNicanor José Nogueira.342.234Livro
2001 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Títulos de crédito: teoria, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque.342.245Livro
2000 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Duplicata simuladaHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.2455Artigo de revista
2000, 1999 Parizatto, João RobertoExecução de Títulos Extrajudiciais: doutrina, jurisprudência, prática forenseJoão Roberto Parizatto.341.465 Livro
2000 Wolffenbüttel, Míriam ComassettoO protesto cambiário como atividade notarial: aspectos inovadores da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997Míriam Comassetto Wolffenbüttel.342.245Livro
2000 Rocha, João Luiz Coelho daUm título de crédito recente: a cédula de produto ruralJoão Luiz Coelho da Rocha.342.245Artigo de revista
1999 Darold, Erminio AmarildoProtesto Cambial: de acordo com a lei 9.492/97Erminio A. Darold.342.2466Livro
1999, 1998, 1997 Barbi Filho, CelsoProtesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do sacadoCelso Barbi Filho.342.2466 Artigo de revista
1998 Darold, Erminio AmarildoProtesto Câmbial: de acordo com a lei 9.492/97Erminio Amarildo Darol.342.2466Livro
1997 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Codigo comercial e legislação complementar anotadosFabio Ulhoa Coelh.342.2Livro
1997 Martins, Frank, 1913Titulos de créditoFran Martins.342.245Livro
1980 Miranda Junior, Darcy Arruda, 1926A Nova jurisprudencia cambialDarcy Arruda Miranda Jr.342.246Livro
1978 Lopes, Mauro Brandão, 1916Cambial em moeda estrangeiraMauro Brandão Lopes.342.246Livro
1978 Medici, OctavioLetra de cambio e nota promissoriaOctavio Medici.342.246Livro
1977 Schwenck, Paulo de MelloManual prático de crédito e cobrançaPaulo de Mello Schwenck.342.235Livro
1975 Mendes, Sérgio de SáA Letra de câmbio e o mercado de capitais342.246Artigo de revista

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