Brasil

Federal

Decreto nº 57.609, de 7 de Janeiro de 1966

07/01/1966

DEC-57609-1966-01-07

Disciplina a ação das autoridades administrativas federais em casos de crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita, previstos nas Leis nº 4.729, de 1965 e 4.357, de 1964.

urn:lex:br:federal:decreto:1966-01-07;57609

1966-01-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/1966. p. 303

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=57.609&ementa=2&data=19660107 ]

1966-01-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57609-7-janeiro-1966-397825-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-01-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/480207/publicacao/15787148 ]