Brasil

Federal

Decreto nº 55.891, de 31 de Março de 1965

31/03/1965

DEC-55891-1965-03-31

Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

urn:lex:br:federal:decreto:1965-03-31;55891

1965-04-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1965. p. 3569

1965-04-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/04/1965. p. 3884

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=55.891&ementa=2&data=19650331 ]

1965-04-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-55891-31-marco-1965-396186-publicacaooriginal-43811-pe.html ]

1965-04-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/478483/publicacao/15642288 ]