Diário Oficial da União. Seção 1. 05/04/1965. p. 3393
Retificação
1965-04-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/04/1965. p. 3836
Retificação
1965-04-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/04/1965. p. 4044
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=55.866&ementa=2&data=19650325 ]
Publicação Original
1965-04-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-55866-25-marco-1965-396107-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1965-04-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/478458/publicacao/15704545 ]