Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/1964. p. 2932
Retificação
1964-04-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/04/1964. p. 3221
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=53.831&ementa=2&data=19640325 ]
Publicação Original
1964-03-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-53831-25-marco-1964-394096-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1964-03-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/476461/publicacao/15664532 ]