Brasil

Federal

Decreto nº 53.153, de 10 de Dezembro de 1963

10/12/1963

DEC-53153-1963-12-10

Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.

urn:lex:br:federal:decreto:1963-12-10;53153

1963-12-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1963. p. 10497

1963-12-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/1963. p. 10712

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=53.153&ementa=2&data=19631210 ]

1963-12-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-53153-10-dezembro-1963-393293-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1963-12-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/475824/publicacao/15641374 ]