Brasil

Federal

Decreto nº 51.900, de 10 de Abril de 1963

10/04/1963

DEC-51900-1963-04-10

Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de renda.

urn:lex:br:federal:decreto:1963-04-10;51900

1963-04-17

Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 17/04/1963. p. 1

1963-06-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/06/1963. p. 5345

1963-08-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/08/1963. p. 6707

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=51.900&ementa=2&data=19630410 ]

1963-04-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-51900-10-abril-1963-391715-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1963-04-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/474472/publicacao/15664639 ]