Diário Oficial da União. Seção 1. 30/01/1961. p. 838
Retificação
1961-02-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/02/1961. p. 1247
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=50.215&ementa=2&data=19610128 ]
Publicação Original
1961-01-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-50215-28-janeiro-1961-389887-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1961-01-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/472793/publicacao/15771944 ]