Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/1949. p. 11785
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=27.048&ementa=2&data=19490812 ]
Publicação Original
1949-08-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-27048-12-agosto-1949-340637-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1949-08-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/449704/publicacao/15638811 ]