Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/1945. p. 11681
Publicação Original
1945-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1945. p. 25
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=19.056&ementa=2&data=19450702 ]
Publicação Original
1945-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/436267/publicacao/15693864 ]
Publicação Original
1945-07-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-19056-2-julho-1945-455941-publicacaooriginal-1-pe.html ]