Brasil

Federal

Decreto nº 423, de 12 de Novembro de 1935

12/11/1935

DEC-423-1935-11-12

Promulga quatro Projectos de Convenção, approvados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por occasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919, pelo Brasil adoptados, a saber: Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção relativa ao trabalho noctuno das mulheres; Convenção que fixa a idade minima de admissão das crianças nos trabalhos industriaes; Convenção relativa ao trabalho nocturno das crianças na industria.

urn:lex:br:federal:decreto:1935-11-12;423

1935-12-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/12/1935. p. 26992

1935-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1935. p. 159

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=423&ementa=2&data=19351112 ]

1935-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/387562/publicacao/15767592 ]

1935-12-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-423-12-novembro-1935-532092-publicacaooriginal-14076-pe.html ]