Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=24.692&ementa=2&data=19340712 ]
Publicação Original
1934-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/447251/publicacao/15697177 ]
Publicação Original
1934-07-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24692-12-julho-1934-526839-publicacaooriginal-1-pe.html ]