Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 24.645, de 10 de Julho de 1934
Data
10/07/1934
Apelido
Lei de Proteção aos Animais
Apelido
DEC-24645-1934-07-10
Ementa
Estabelece medidas de proteção aos animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24645
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1934-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1934. p. 720

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=24.645&ementa=2&data=19340710 ]
Publicação Original
1934-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/447160/publicacao/15696060 ]
Publicação Original
1934-07-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24645-10-julho-1934-516837-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Fiorillo, Celso Antônio PachecoTutela jurídica dos animais de estimação em face do direito constitucional brasileiroCelso Antônio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.341.3476Livro
2018 Silva, Damísio Mangueira daA responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientaisDamísio Mangueira da Silva.341.3474Artigo de revista
2014 Escobar, Marco LunardiAs rinhas de galo na Paraíba: uma ameaça que descumpre a legislação ambientalMarco Lunardi Escobar, José Otávio Aguiar, Paula Aplinário Zagui.341.3474Artigo de revista
2009 Spadotto, Anselmo JoséConjecturas complexas para a formalização de um protocolo bioético integrado (PBI) para experimentação e demonstração acadêmica empregando animaisAnselmo José Spadotto, Ivan Amaral Guerrini.340.78Artigo de revista
2005 Hajel, Flávia Nassif JorgeO direito de possuir animais no condomínio edilício342.12Art. 2° § 3°Artigo de revista
2005 Hajel, Flávia Nassif JorgeO direito de possuir animais no condomínio edilício342.12Art. 16Artigo de revista
2003 Bechara, ErikaA proteção da fauna sob a ótica constitucionalErika Bechara.341.3476Livro
2002 Rodrigues, Danielle TetüA lei dos crimes ambientais e os maus-tratos aos animaisDanielle Tetü Rodrigues.341.5556Artigo de revista
2001 Ackel Filho, Diomar, 1946Direito dos animaisDiomar Ackel Filho.341.3476Livro
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai.341.346Livro
1998 Pierangelli, José Henrique, 1934Parecer em direito penal ambientalJosé Henrique Pierangelli.341.5Artigo de revista

2020-10-02T18:06:40.000Z [ 933553 ]