Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 24.645, de 10 de Julho de 1934
Data
10/07/1934
Apelido
Lei de Proteção aos Animais
Apelido
DEC-24645-1934-07-10
Ementa
Estabelece medidas de proteção aos animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24645
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1934-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1934. p. 720

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=24.645&ementa=2&data=19340710 ]
Publicação Original
1934-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/447160/publicacao/15696060 ]
Publicação Original
1934-07-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24645-10-julho-1934-516837-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Hajel, Flávia Nassif JorgeO direito de possuir animais no condomínio edilício342.12Art. 2° § 3°Artigo de revista
2005 Hajel, Flávia Nassif JorgeO direito de possuir animais no condomínio edilício342.12Art. 16Artigo de revista
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai.341.346Livro

2023-01-28T03:36:10.000Z [ 1025291 ]