Brasil

Federal

Decreto nº 24.602, de 6 de Julho de 1934

06/07/1934

DEC-24602-1934-07-06

Dispõe sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-06;24602

1934-07-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/1934. p. 13903

1934-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1934. p. 514

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=24.602&ementa=2&data=19340706 ]

1934-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/447074/publicacao/15618747 ]

1934-07-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24602-6-julho-1934-503043-publicacaooriginal-1-pe.html ]