Brasil

Federal

Decreto nº 24.511, de 29 de Junho de 1934

29/06/1934

DEC-24511-1934-06-29

Regula a utilização das instalações portuárias e dá outras providencias

urn:lex:br:federal:decreto:1934-06-29;24511

1934-07-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/1934. p. 13797

1934-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1934. p. 1008

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=24.511&ementa=2&data=19340629 ]

1934-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/446894/publicacao/15613358 ]

1934-07-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24511-29-junho-1934-498406-publicacaooriginal-1-pe.html ]