Define os serviços prestados pelas administrações dos portos organizados, uniformiza as taxas portuarias, quanto á sua espécie, incidencia e denominação, e dá outras providencias.
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/1934. p. 13789
Publicação Original
1934-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1934. p. 982
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=24.508&ementa=2&data=19340629 ]
Publicação Original
1934-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/446888/publicacao/15696205 ]
Publicação Original
1934-07-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24508-29-junho-1934-499830-publicacaooriginal-1-pe.html ]