Brasil

Federal

Decreto nº 24.216, de 9 de Maio de 1934

09/05/1934

DEC-24216-1934-05-09

Provê sôbre a responsabilidade civil da Fazenda Pública

urn:lex:br:federal:decreto:1934-05-09;24216

1934-05-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/05/1934. p. 9099

1934-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1934. p. 792

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=24.216&ementa=2&data=19340509 ]

1934-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/446320/publicacao/15615313 ]

1934-05-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24216-9-maio-1934-515151-publicacaooriginal-1-pe.html ]