Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 24.150, de 20 de Abril de 1934
Data
20/04/1934
Apelido
Lei de Luvas
Apelido
DEC-24150-1934-04-20 , LEI DE LUVAS
Ementa
Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1934-04-20;24150
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1934-04-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/1934. p. 7866
Publicação Original
1934-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1934. p. 635

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=24.150&ementa=2&data=19340420 ]
Publicação Original
1934-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/446192/publicacao/15721387 ]
Publicação Original
1934-04-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24150-20-abril-1934-500231-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Calças, Manoel de Queiroz PereiraReflexões sobre os requisitos legais da ação renovatóriaManoel De Queiroz Pereira Calças, Ruth Maria Junqueira De Andrade Pereira e Silva.341.4622Artigo de revista
2015, 1998 Magalhães, Jorge de Miranda, 1934A teoria da despersonalização: aspectos materiais e processuaisJorge de Miranda Magalhães.342.229 Artigo de revista
2015 Souza, Paulo Henrique Chacon deO contrato do atleta profissional de futebolPaulo Henrique Chacon de Souza.342.65Artigo de revista
2015 Liberalino, Ana Paula da SilvaRESP nº 1.323.410/MG: revisitando os prazos renovatórios da locação empresarialAna Paula da Silva Liberalino.342.1449Artigo de revista
2014 Costa, Eduardo Menezes daDas relações locatícias não residenciais e seus instrumentos de proteção ao fundo de comércioEduardo de Menezes da Costa.342.14534Artigo de revista
2013 Sá Filho, Fábio Menezes deAnálise sobre a legalidade dos bichos e das luvas dos atletas profissionais de futebol após as alterações na legislação laboral desportivaFábio Menezes de Sá Filho.340Artigo de revista
2013, 2004 Féres, Marcelo AndradeEfeitos do trespasse do estabelecimento sobre o contrato de locação do respectivo ponto empresarialMarcelo Andrade Féres. --342.251 Artigo de revista
2011, 2010, ..., 1981, 1979 Restiffe Neto, Paulo, 1933Locação: aspectos de irretroatividade de lei 6Paulo Restiffe Neto ;649/79 Paulo Restiffe Neto.342.14533 Livro
2011 Marcondes, Josiclér Vieira BeckertPossibilidade de indenização em caso de improcedência da ação renovatória de locação empresarialJosiclér Vieira Beckert Marcondes.342.14534Artigo de revista
2011 Borges, NelsonRevisão das convenções nos ordenamentos jurídicos: da flexibilidade das obrigaçõesNelson Borges.342.14Art. 31Livro
2008, 2006 Direito, Carlos GustavoO contratoCarlos Gustavo Direito. --342.14 Artigo de revista
2006 Semião, Sérgio AbdallaDo estabelecimento empresarial no Código civilSérgio Abdalla Semião.342.215Artigo de revista
2006 Direito, Carlos GustavoO contratoCarlos Gustavo Direito. --342.14Artigo de revista
2002, 1994 Salles, José Carlos de Moraes, 1928Ação renovatória de locação empresarialJosé Carlos de Moraes Salles.342.14534 Livro
2002 Féres, Marcelo AndradeLocação em "shopping center" no direito brasileiroMarcelo Andrade Féres.342.14534 Artigo de revista
1999 Pacheco, José da Silva, 1924Ação Renovatória de Locação Comercial: contrato firmado por prazo inferior a 60 meses ; inexistência de direito a renovaçãoJosé da Silva Pacheco.341.46226Artigo de revista
1999 Christini, Rodrigo MarinhoBreves comentários ao regime jurídico do ponto comercialRodrigo Marinho Christini.342.14534Artigo de revista
1998 Sharp Júnior, Ronald ATeoria da imprevisãoRonald A. Sharp Júnior.342.1449Artigo de revista
1997 Becker, AneliseA natureza jurídica da invalidade cominada as cláusulas abusivas pelo Código de defesa do consumidorAnelise Becker.341.37 Artigo de revista
1997 Miguel, Paula CastelloContratos de shopping center342.14534 Artigo de revista
1997 Pinto, José Guy de CarvalhoLocação & ações locativasJose Guy de Carvalho Pint.342.14533Livro
1996 Assis, Carlos Augusto deBreves considerações sobre a sentença que indefere a renovação de contrato de locaçãoCarlos Augusto de Assis.342.1453Artigo de revista
1993 Junqueira, Gabriel J. PManual do corretor de imoveis: legislação, pratica, jurisprudênciaGabriel J.P. Junqueira.Livro
1987, 1983, 1977 Franco, J. Nascimento (João Nascimento), 1919Ação renovatória e ação revisional de aluguelJ. Nascimento Franco, Nisske Gondo.341.46226 341.4622 Livro
1984 Andrade, Luís Antônio de, 1908A propósito do cinquentenário da 'Lei de luvas'Luís Antônio de Andrade.342.14533 Artigo de revista
1981 Silva, Ivan de HugoRenovatoria de locação revisional de aluguel e despejo: de acordo com a lei n. 6.649, de 16 de maio de 1979Ivan de Hugo Silva.342.14533Livro
1980 Lacerda, Rosita Martins deAção renovatoria interpretada pelos tribunais: contrato de locação de imoveis destinados a fins comerciais e industriaisRosita Martins de Lacerda.341.46226Livro
1980 Pacheco, José da Silva, 1924Comentários à nova Lei do inquilinatoJosé da Silva Pacheco.342.14533Livro
1980 Costa, Dilvanir José da, 1932Os novos regimes da locação de imoveisDilvanir Jose da Costa.342.14533Livro
1977 Silva, Ivan de HugoDespejos e retomadasIvan de Hugo Silva.342.14533Livro
1976 Costa, Dilvanir José da, 1932Os quatro regimes da locação de imóveisDilvanir José da Costa.342.14533Livro
1976, 1974 Silva, Ivan de HugoRenovatoria de locação revisional de aluguel e despejos: de acordo com a Lei n. 6.014, de 27 de dezembro de 1973Ivan de Hugo Silva.341.46226 Livro
1971 Macedo, Maury R. deCritério para Apuração de Aluguel na Ação de Arbitramento ou de Revisão de Aluguel: Decreto-Lei n. 4, de 7-2-66 e Decreto n. 24.150 de 20-4-34Maury R. de Macedo.342.1453Folheto
1966, 1940 Alvim, Agostinho Neves de Arruda, 1897Aspectos da locação predialAgostinho Alvim.342.1453 342.14533 Livro
1966 Prunes, Lourenço Mario, 1909Locação de prédios urbanos: locações residenciais e não residenciais interpretadas através de questões práticas : decretos-leis n. 6, de 14-4-1966, n. 4, de 7-2-1966 : decretos n. 24.150, de 20-4-1934, n. 9.760 de 5-9-1946, n. 19.573, de 7-1-1931 : leis n. 4.864, de 29-11-1965 e n. 4.494, de 25-11-1964 : Código civil, capítulo IV, Código processo civil, títulos X e XILourenço Mario Prunes.342.14533Livro
1965 Andrade, Luís Antônio de, 1908Os Novos alugueis na locação de imoveis: como aplicar a nova lei do inquilinatoLuis Antonio de Andrade.342.14533 Livro
1959 Lopes, Miguel Maria de Serpa, 1898Exceções substanciais: exceção de contrato não cumprido : (exceptio non adimpleti contractus)Miguel Maria de Serpa Lopes.342.1422Livro
1957 Jardim, Ataliba de MoraisA Lei de luvas nos tribunaisAtaliba de Morais Jardim, Lineu Alvim Coelho.342.14533Livro
1957 Autuori, LuizFundo de comércio: (locação comercial)Luiz Autuori ; prefácio do juiz José de Aguiar Dias ; apresentação do juiz Alcino Pinto Falcão.342.215Livro
1956 Lopes, Miguel Maria de Serpa, 1898Contrato de locação de coisasMiguel Maria de Serpa Lopes.342.1453Livro
1956 Miranda, Pontes de, 1892Locação de imoveis e prorrogaçãoPontes de Miranda.342.14533Livro
1956, 1952 Andrade, Luís Antônio de, 1908Locação predial urbana: comentários a Lei do inquilinato n. 1.300, doutrina, legislação, jurisprudênciaLuis Antonio de Andrade, J.J. Marques Filho.342.14533 Livro
1949 Rosa, Eliézer, 1909Aspectos processuais do decreto 24.150Eliézer Rosa.342.144Artigo de revista
1948 Macedo, Gastão AA "lei de luvas" e os contratos de locação inferiores a 5 anosGastão A. Macedo.342.1453Artigo de revista
1947 Silveira, Alfredo Balthazar daÉ beneficiado pela lei de luvas (decreto-lei n.º 24.150 de 20 de abril de 1934) o que mantém casa de cômodos?Alfredo Balthazar da Silveira.342.1453Artigo de revista
1944 Silveira, Alípio, 1911A lei das luvas e a equidade: o artigo 16Alipio Silveira.342.1453Artigo de revista
1942 Auler, HugoRenovação de contrato de locaçãoHugo Auler.342.14534Artigo de revista
1942 Silva, Oliveira e, 1897Tratado das Sociedades Comerciáis: sociedades em conta de participação, de capital e indústria, em nome coletivo, em comandita simples e por ações, cooperativas, irregulares, por quotas, anônimas e de capitalização, Lei de "Luvas", jurisprudência, legislação, formulário das socíedades comerciáisOliveira e Silva.342.22Livro
1937 Brasil, Etienne, 1887Renovação das locações: Lei de luvas, Decreto-lei n. 24.150 de 20 de abril de 1934Etienne Brasil.342.14533Livro

2021-12-01T21:23:32.000Z [ 920945 ]