Brasil

Federal

Decreto nº 23.611, de 20 de Dezembro de 1933

20/12/1933

DEC-23611-1933-12-20

Revoga o decreto legislativo n 979, de 6 de janeiro de 1903 e faculta a instituição de consórcios profissionais-cooperativos.

urn:lex:br:federal:decreto:1933-12-20;23611

1933-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1933. p. 23862

1933-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1933. p. 569

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=23.611&ementa=2&data=19331220 ]

1933-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/445145/publicacao/15763694 ]

1933-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23611-20-dezembro-1933-503506-publicacaooriginal-1-pe.html ]