Brasil

Federal

Decreto nº 23.569, de 11 de Dezembro de 1933

11/12/1933

DEC-23569-1933-12-11

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

urn:lex:br:federal:decreto:1933-12-11;23569

1933-12-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1933. p. 23441

1933-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1933. p. 453

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=23.569&ementa=2&data=19331211 ]

1933-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/445062/publicacao/15619391 ]

1933-12-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23569-11-dezembro-1933-503453-publicacaooriginal-1-pe.html ]