Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 23.554, de 5 de Dezembro de 1933
Data
05/12/1933
Apelido
DEC-23554-1933-12-05
Ementa
Proíbe a duplicidade de fiscalização sanitária nos estabelecimentos que preparam, anipulam, elaboram ou industrializam produtos de origem animal para comércio internacional e interestadual
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1933-12-05;23554
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
1933-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1933. p. 23082
Publicação Original
1933-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1933. p. 413

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=23.554&ementa=2&data=19331205 ]
Publicação Original
1933-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/445034/publicacao/15619841 ]
Publicação Original
1933-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23554-5-dezembro-1933-530714-publicacaooriginal-1-pe.html ]

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