Diário Oficial da União. Seção 1. 04/03/1933. p. 4310
Publicação Original
1933-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1933. p. 1
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=22.296&ementa=2&data=19330102 ]
Publicação Original
1933-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/442670/publicacao/15617193 ]
Publicação Original
1933-03-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22296-2-janeiro-1933-553431-publicacaooriginal-79430-pe.html ]