Brasil

Federal

Decreto nº 22.132, de 25 de Novembro de 1932

25/11/1932

DEC-22132-1932-11-25

Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-11-25;22132

1932-11-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/1932. p. 21602

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 265

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=22.132&ementa=2&data=19321125 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/442346/publicacao/15620049 ]

1932-11-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22132-25-novembro-1932-526777-publicacaooriginal-82731-pe.html ]