Brasil

Federal

Decreto nº 21.946, de 12 de Outubro de 1932

12/10/1932

DEC-21946-1932-10-12

Concede indulto a certos delinquentes já condenados ou processados.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-10-12;21946

1932-10-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/10/1932. p. 19058

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 224

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.946&ementa=2&data=19321012 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/441979/publicacao/15617557 ]

1932-10-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21946-12-outubro-1932-507611-publicacaooriginal-1-pe.html ]