Brasil

Federal

Decreto nº 21.533, de 14 de Junho de 1932

14/06/1932

DEC-21533-1932-06-14

Faz públicas as ratificações e as adesões, por parte de vários países, no que concerne ao Protocolo relativo a cláusulas de arbitragem, firmado em Genebra a 24 de setembro de 1923.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-06-14;21533

1932-06-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/1932. p. 11572

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 412

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.533&ementa=2&data=19320614 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/441159/publicacao/15769261 ]

1932-06-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21533-14-junho-1932-559691-publicacaooriginal-82024-pe.html ]