Brasil

Federal

Decreto nº 21.417-A, de 17 de Maio de 1932

17/05/1932

DEC-21417-A-1932-05-17

Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-05-17;21417-a

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 260

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2141.7-a&ementa=2&data=19320517 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/440930/publicacao/15617325 ]

1932-05-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21417-a-17-maio-1932-526754-publicacaooriginal-1-pe.html ]