Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/1932. p. 9390
Publicação Original
1932-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 235
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.396&ementa=2&data=19320512 ]
Publicação Original
1932-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/440886/publicacao/15694638 ]
Publicação Original
1932-05-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21396-12-maio-1932-526753-publicacaooriginal-1-pe.html ]