Brasil

Federal

Decreto nº 21.335, de 29 de Abril de 1932

29/04/1932

DEC-21335-1932-04-29

Institue a taxa de educação e saude, de duzentos réis sôbre todos os documentos sujeitos a sêlo federal, estadual ou municipal, creando o fundo especial respectivo.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-04-29;21335

1932-05-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/05/1932. p. 8689

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 174

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.335&ementa=2&data=19320429 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/440765/publicacao/15766521 ]

1932-05-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21335-29-abril-1932-504841-publicacaooriginal-1-pe.html ]