Brasil

Federal

Decreto nº 21.321, de 26 de Abril de 1932

26/04/1932

DEC-21321-1932-04-26

Modifica o Código Eleitoral quanto à formação do Tribunal Regional do Território do Acre, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-04-26;21321

1932-04-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/04/1932. p. 8155

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 125

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.321&ementa=2&data=19320426 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/440737/publicacao/15619105 ]

1932-04-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21321-26-abril-1932-515943-publicacaooriginal-1-pe.html ]