Assegura aos Estados o dominio dos terrenos marginais e acrescidos dos rios navegaveis, que corrrem em seus territorios, das ilhas formadas nêsses rios e das lagôas navegaveis, em todas as zonas não alcançadas pela confluência das marés
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1932. p. 6540
Publicação Original
1932-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 3
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.235&ementa=2&data=19320402 ]
Publicação Original
1932-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/440566/publicacao/15799404 ]
Publicação Original
1932-04-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21235-2-abril-1932-520123-publicacaooriginal-1-pe.html ]