Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 21.235, de 2 de Abril de 1932
Data
02/04/1932
Apelido
DEC-21235-1932-04-02
Ementa
Assegura aos Estados o dominio dos terrenos marginais e acrescidos dos rios navegaveis, que corrrem em seus territorios, das ilhas formadas nêsses rios e das lagôas navegaveis, em todas as zonas não alcançadas pela confluência das marés
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1932-04-02;21235
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1932-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/1932. p. 6540
Publicação Original
1932-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 3

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.235&ementa=2&data=19320402 ]
Publicação Original
1932-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/440566/publicacao/15799404 ]
Publicação Original
1932-04-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21235-2-abril-1932-520123-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2023-01-28T03:36:45.000Z [ 1028081 ]