Brasil

Federal

Decreto nº 21.076, de 24 de Fevereiro de 1932

24/02/1932

Código Eleitoral (1932)

DEC-21076-1932-02-24

Decreta o Código Eleitoral.

urn:lex:br:federal:decreto:1932-02-24;21076

1932-02-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/02/1932. p. 3385

1932-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1932. p. 222

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=21.076&ementa=2&data=19320224 ]

1932-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/440250/publicacao/15695060 ]

1932-02-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21076-24-fevereiro-1932-507583-publicacaooriginal-1-pe.html ]