Brasil

Federal

Decreto nº 19.968, de 8 de Maio de 1931

08/05/1931

DEC-19968-1931-05-08

Proroga até 31 de outubro de 1931 os prazos fixados no decreto n. 17.957, de 21 de outubro de 1927, que concedeu ao Estado de São Paulo autorização para a construcção, uso e goso das obras de melhoramentos dos portos de São Vicente e de São Sebastião, no littoral do mesmo Estado

urn:lex:br:federal:decreto:1931-05-08;19968

1931-05-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/05/1931. p. 7722

1931-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1931. p. 150

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=19.968&ementa=2&data=19310508 ]

1931-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/438070/publicacao/15720353 ]

1931-05-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19968-8-maio-1931-519060-publicacaooriginal-1-pe.html ]