Brasil

Federal

Decreto nº 19.851, de 11 de Abril de 1931

11/04/1931

Estatuto das Universidades Brasileiras. Lei Francisco Campos

DEC-19851-1931-04-11

Dispõe que o ensino superior no Brasil obedecerá, de preferencia, ao systema universitario, podendo ainda ser ministrado em institutos isolados, e que a organização technica e administrativa das universidades é instituida no presente Decreto, regendo-se os institutos isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos do seguinte Estatuto das Universidades Brasileiras.

urn:lex:br:federal:decreto:1931-04-11;19851

1931-04-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/04/1931. p. 5800

1931-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1931. p. 325

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=19.851&ementa=2&data=19310411 ]

1931-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/437838/publicacao/15695386 ]

1931-04-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19851-11-abril-1931-505837-publicacaooriginal-1-pe.html ]