Diário Oficial da União. Seção 1. 03/04/1931. p. 5139
Publicação Original
1931-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1931. p. 279
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=19.824&ementa=2&data=19310401 ]
Publicação Original
1931-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/437783/publicacao/15695216 ]
Publicação Original
1931-04-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19824-1-abril-1931-514635-publicacaooriginal-1-pe.html ]