Brasil

Federal

Decreto nº 18.871, de 13 de Agosto de 1929

13/08/1929

DEC-18871-1929-08-13

Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

urn:lex:br:federal:decreto:1929-08-13;18871

1929-10-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/10/1929. p. 21237

1929-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1929. p. 588

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=18.871&ementa=2&data=19290813 ]

1929-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/435904/publicacao/15693455 ]

1929-10-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-18871-13-agosto-1929-549000-publicacaooriginal-64246-pe.html ]